Termos de Serviço
Retorno Certo
Última atualização: 19 de maio de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o Retorno Certo, você concorda com estes Termos de Serviço. O Retorno Certo é um produto da Engenharia de IA (EngenhaIA), empresa brasileira especializada em automação de vendas com inteligência artificial. Se não concordar com algum item, não utilize o serviço.
2. Descrição do Serviço
O Retorno Certo é uma plataforma de CRM (Gestão de Relacionamento com Clientes) que integra-se à WhatsApp Business API oficial da Meta para automação de atendimento, qualificação de clientes e gestão de pipeline de vendas. O serviço inclui: catálogo de produtos, quiz de qualificação, chatbot com IA, e painel de gestão.
3. Uso Autorizado
O usuário se compromete a utilizar o Retorno Certo somente para:
- Comunicação legítima com clientes que consentiram em receber mensagens
- Automação de atendimento comercial em conformidade com a legislação brasileira
- Gestão de relacionamento com os clientes da própria empresa
- Uso em conformidade com as Políticas do WhatsApp Business
4. Uso Proibido
É expressamente proibido utilizar o Retorno Certo para:
- Envio de spam ou mensagens não solicitadas em massa
- Conteúdo ilegal, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros
- Coleta de dados pessoais sem consentimento adequado
- Violação das políticas de uso aceitável da Meta/WhatsApp
- Revenda ou sublicenciamento não autorizado do serviço
- Engenharia reversa, extração ou cópia do código da plataforma
5. Integração com WhatsApp Business API
O Retorno Certo utiliza a API oficial do WhatsApp Business fornecida pela Meta Platforms, Inc. O uso desta integração está sujeito também às Políticas Comerciais do WhatsApp e aos Termos de Plataforma da Meta. O usuário é responsável por obter os consentimentos necessários dos seus contatos antes de iniciar comunicações via WhatsApp.
6. Planos e Pagamentos
O Retorno Certo é vendido em plano ANUAL, com pagamento à vista ou parcelado em até 12×. Não há período de teste gratuito: o acesso é liberado após a confirmação do pagamento. Os pagamentos são processados pela InfinitePay de forma segura. O contratante conta com garantia incondicional de 7 (sete) dias a partir do pagamento, com devolução integral do valor e sem necessidade de justificativa. Para as oficinas fundadoras, contratadas por link e contrato próprios, o prazo da garantia é de 30 (trinta) dias, conforme o contrato. Encerrado o prazo de garantia, por se tratar de plano anual com condições comerciais especiais, não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado.
7. Propriedade Intelectual
O Retorno Certo e todos os seus componentes (código, design, marca, textos) são propriedade exclusiva da Engenharia de IA (EngenhaIA). O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma conforme estes termos. Dados e conteúdos inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade.
8. Disponibilidade e SLA
Buscamos disponibilidade contínua do serviço, mas não garantimos 100% de uptime. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (Meta, Supabase, Vercel, InfinitePay) ou por eventos fora do nosso controle.
9. Limitação de Responsabilidade
O Retorno Certo não se responsabiliza por perdas de negócio, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de serviço.
10. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade da violação. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel. Após o encerramento, os dados são mantidos por 30 dias antes da exclusão definitiva.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
12. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca de Uberlândia/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.